CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EM SALVADOR

Vale lembrar que os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que eles façam parte também de pessoas jurídicas.

O Artigo 7º do Decreto-Lei n° 1.381/74 refere-se a não caracterização de condomínios em propriedades imobiliárias como sociedades de facto, mesmo quando incluem pessoas jurídicas. Isso significa que, conforme a legislação mencionada, a simples coexistência de pessoas físicas e jurídicas em um condomínio não transforma automaticamente o condomínio em uma sociedade de fato.

Sociedades de fato são aquelas que operam de fato como uma entidade, mas não foram formalmente fornecidas como tal segundo as leis comerciais ou civis. Essa disposição legal parece indicar que a participação de pessoas jurídicas em um condomínio não implica automaticamente que o condomínio seja tratado como uma sociedade de fato perante a lei.

O Registro do condomínio é feito no Cartório De Títulos E Documentos, vamos explicar cada documento necessário para registro do Condomínio:

A Ata  de constituição de um condomínio é um documento importante que formaliza a constituição do condomínio e regista as decisões tomadas durante a assembleia inaugural.

O edital de convocação para a assembleia de constituição do condomínio deve ser publicado para informar todos os condomínios sobre a reunião e dar-lhes a oportunidade de participar. A publicação do edital é uma prática comum e importante para garantir a transparência e a legalidade do processo de formação do condomínio.

A forma exata de publicação pode variar de acordo com as regras condicionais na convenção do compromisso e nas leis locais. Normalmente, os condôminos recebam a convocação na portaria e assinem um termo de recebimento. Também o edital é afixado em locais de grande circulação no edifício, como quadros de avisos, elevadores, ou em locais de fácil visualização para todos os condôminos. Além disso, é inconveniente que o edital seja enviado por correio ou por meio eletrônico, quando possível, para garantir que todos os condomínios sejam devidamente informados.

A publicação do edital não cumpre apenas as obrigações legais, mas também garante que os condomínios tenham consciência da assembleia e possam participar dela, se assim o desejarem, contribuindo assim para um processo de constituição do compromisso transparente e democrático. Siga as instruções específicas da convenção do contrato e as leis locais ao realizar a publicação do edital.

A Lista de presença  da reunião de constituição de condomínio é um documento importante para registrar a presença de condomínios ou seus representantes legais na assembleia

Já no Cartório De Imóveis deve Registrar a Convenção Coletiva, pois um compromisso, precisa de uma convenção de compromisso. Este documento é essencial para estabelecer as regras, direitos e obrigações dos condomínios (proprietários das unidades) e regular o funcionamento do condomínio.

Na convenção Coletiva está descrito o Regulamentação Interna estabelece as regras internas que os moradores devem seguir. Isso pode incluir regras de convivência, uso de áreas comuns, procedimentos para assembleias de condomínios, entre outros. Nele também, define os direitos e deveres dos condôminos, incluindo o pagamento das taxas de condomínio

CNAES DE ATIVIDADE DE CONDOMÍNIO:

8112-5/00  Condomínios prediais

8711-5/05  Condomínios residenciais para idosos

CONTABILIDADE PARA CONDOMÍNIO EM SALVADOR

A contabilidade para Condomínio mantém um registro preciso de todas  obrigações fiscais  do condomínio, incluindo despesas, receitas, folha de  pagamentos e outras movimentações. Isso ajuda a garantir a transparência e a responsabilidade nas finanças do condomínio.

Existem regulamentações e leis específicas que regem a contabilidade de condomínios em muitas jurisdições. Ter uma contabilidade adequada ajuda o cumprimento dessas obrigações legais e evita problemas legais.

A contabilidade fornece informações financeiras atualizadas, permitindo que o síndico e os condomínios tomem decisões informadas sobre questões financeiras, como orçamento, taxas de compromisso e investimentos.

Uma boa contabilidade ajuda a monitorar e controlar as despesas do condomínio. Isso pode ajudar a identificar áreas de gastos excessivos e encontrar maneiras de economizar.

Quando os condomínios têm acesso a relatórios financeiros claros e precisos, isso aumenta a transparência e a confiança na administração do condomínio.

A contabilidade permite que o condomínio reserve fundos para emergências ou reparos inesperados, garantindo que haja recursos disponíveis quando necessário.

Uma contabilidade bem mantida fornece uma trilha de auditoria que pode ser útil em caso de auditorias ou questionamentos sobre as finanças do condomínio.

Em resumo, a contabilidade para condomínios é fundamental para manter o controle financeiro, cumprir as obrigações legais, tomar decisões informadas e manter a confiança dos condomínios na gestão financeira do condomínio.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM SALVADOR

E, relação ao ISS, se o condomínio contratar serviços de terceiros, como empresas de manutenção ou limpeza, o ISS pode ser devido sobre esses serviços.

Em Salvador os condomínios comerciais e residenciais devem proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em relação aos serviços tomados, na qualidade de Substituto Tributário, conforme prevê o inciso VI, art. 99, da Lei n.º 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

Como sujeitos passivos de obrigação tributária, os condomínios comerciais e residenciais deverão requerer a sua inscrição no Cadastro de Atividades do Município – CGA, conforme indicado nos arts. 5º, 6º e 228 do CTRMS

Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) : Cada unidade condominial é responsável pelo pagamento do IPTU de sua respectiva fração ideal, e o condomínio geralmente é responsável por pagar o IPTU da área comum.

OBRIGAÇÕES DE FOLHA

O condomínio deve registrar especificamente todos os seus funcionários, mantendo registros detalhados de informações pessoais, contratos de trabalho, cargas horárias, horários, entre outros. O compromisso é responsável pelo pagamento pontual dos períodos de trabalho de seus empregados, respeitando os prazos e as leis trabalhistas.

Deve ser elaborada uma folha de pagamento mensal, que inclui todos os valores pagos aos trabalhadores, incluindo benefícios, horas extras, férias, entre outros.

O condomínio é responsável por coletar e repassar os encargos sociais, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Lembrando que é necessário garantir que os funcionários tirem férias e recebam o 13º salário conforme as leis trabalhistas.

JP Contábeis - Escritório de Contabilidade em Salvador

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