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CONTABILIDADE PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) EM SALVADOR

QUAL O CUSTO PARA ABRIR UM MEI?


A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) é um processo gratuito, ou seja, não envolve custos iniciais.

Conforme previsto na Lei Complementar 123/2006, todo o procedimento pode ser realizado sem custos por meio do Portal do Empreendedor.

Dependendo do tipo de atividade que você exerce, pode haver custos adicionais, como licenças e alvarás, que variam de acordo com sua localização e atividade.

No entanto, é importante observar que a manutenção do CNPJ do MEI exige o pagamento de uma mensalidade. Os MEIs são tributados com um valor fixo mensal, que inclui contribuições previdenciárias e impostos (INSS, ISS e/ou ICMS). Esses valores também podem variar, então é importante verificar a tabela vigente na Receita Federal, a cobrada é por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor, conhecido como DAS. 

Ao efetuar o pagamento do DAS, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, devido à sua inclusão no Simples Nacional.

No entanto, é fundamental que todo o MEI, como microempreendedor individual, mantenha a sua contabilidade em ordem e cumpra outras obrigações governamentais conforme a legislação vigente.


CONTABILIDADE PARA MEI (MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS) EM SALVADOR


A Contabilidade para Microempreendedores Individuais (MEI) é um serviço beneficente para aqueles que precisam de suporte contábil em suas operações e obrigações.

De acordo com a legislação, não é obrigatório que os MEIs contratem um contador ou um escritório de contabilidade para iniciar ou manter seus negócios. 

No entanto, algumas rotinas e processos ainda podem gerar dúvidas. Confira cinco atividades contábeis de um MEI.


OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS DO MEI


1 - Pagamento da guia DAS


Mensalmente, o Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O valor varia de acordo com a atividade, sendo geralmente 5% do salário mínimo.

MEIs no Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais de ICMS, enquanto aqueles em atividades de serviço pagam R$ 5 adicionais referentes ao ISS.

Contadores auxiliares na geração e pagamento do DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor.


2 - Emissão de Nota Fiscal


O MEI precisa emitir nota fiscal quando seus serviços são prestados diretamente para empresas, ou pessoas jurídicas.

No caso de serviços prestados a pessoas físicas, o envio da nota fiscal não é obrigatório e não será solicitado pelo cliente.


3 - Relatório Mensal das Receitas


Todas as receitas financeiras geradas pelo MEI em suas atividades devem ser registradas em um fluxo de caixa e também resumidas efetivamente no Relatório Mensal de Receitas.

Dessa forma, esse procedimento garante o controle de entradas e saídas do negócio e auxilia na elaboração da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

O contador pode auxiliar no preenchimento deste relatório de receitas anexando corretamente todas as notas fiscais.


4 - Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)


A DASN-SIMEI precisa ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, indicando o montante recebido pelo profissional no último ano de exercício. 

Para facilitar o envio do documento, o contador basta se organizar corretamente preenchendo o relatório mensal de receitas


5 - Informações sobre Funcionário Registrado


O custo total do colaborador para o MEI é de 11%, sendo 3% de INSS e 8% de FGTS em cima do salário base.

Assim, o pagamento mensal do FGTS deve acontecer, rigorosamente, até o dia 7 do mês subsequente e o microempreendedor tem a obrigação de preencher os documentos de informação à Previdência Social (GFIP), além da guia do FGTS através do sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

O pagamento do boleto mensal do DAS é uma obrigatoriedade e o MEI deve pagar para estar em dia com o Fisco, ele pode ser pago até o dia 20 de cada mês. 

O pagamento mensal do boleto do DAS é também uma obrigação e pode ser pago em qualquer instituição financeira ou casa lotérica e vence todo dia 20 de cada mês.


PASSO A PASSO EMITIR A GUIA DAS MEI 2023


Passo 1


Acesse o portal do Empreendedor


Passo 2


Clique em “Já sou MEI”


Passo 3


Em seguida, escolha “Pagamento da Contribuição Mensal (Das)”


Passo 4


Escolha uma das opções como pagamento online, débito automático ou boleto


Passo 5


Digite o seu CNPJ e clique em continuar

Você terá acesso ao boleto do mês em aberto e também poderá ver meses em atraso, caso tenha.



PASSO A PASSO PARA EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICAS PELO PORTAL DO GOVERNO FEDERAL


Primeiro Acesso ao Portal NFS-e: 


Use o CNPJ MEI e a senha para entrar no sistema. 

Se for o seu primeiro acesso, escolha a opção "Fazer primeiro acesso" para cadastrar sua empresa.


Criando uma Nova NFS-e: 


Na tela inicial, você verá as informações da sua empresa. 

Para emitir uma nova nota fiscal, selecione "Nova NFS-e".


Definindo a Data da Competência: 


Indique a data em que o serviço foi realizado. Pode ser a data atual ou uma data passada, se a emissão estiver atrasada. 

A data de emissão será automaticamente a do dia em que está emitindo.


Preenchendo os Dados do Tomador: 


Os dados da sua empresa já estarão preenchidos. Agora, insira as informações do tomador do serviço, como CNPJ e endereço. 

Se houver um intermediário, adicione os dados dele. Se não, prossiga para o próximo passo.


Especificando o Local e o Serviço Prestado: 


Indique onde o serviço foi realizado e selecione o tipo de serviço na lista fornecida pelo site.


Confirmando a Não Incidência de ISS: 


Como MEI, você já paga o ISS no DAS MEI. Portanto, responda "Não" à pergunta sobre a não incidência de ISS no serviço prestado.


Descrevendo o Serviço e Definindo o Valor: 


Na tela a seguir, descreva o serviço realizado incluindo todas as informações adicionais possíveis. Depois, clique em "Avançar". 

E em seguida, insira o valor correspondente ao serviço prestado na nota fiscal.


Confirmando a Tributação Municipal:


Responda "Não" para todas as perguntas relacionadas à tributação municipal, pois o ISS já é pago através do DAS MEI e não separadamente.

Selecione "Não informar nenhum valor estimado de tributos".


Revisão Final e Emissão da Nota:


Revise todas as informações da nota fiscal. Se necessário, faça os ajustes clicando em “Editar”.

Se tudo estiver correto, selecione "Emitir NFS-e" para emitir uma nota fiscal.


JP Contábeis - Escritório de Contabilidade em Salvador

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